Embora
seja algo ‘regimental’ ou de norma da casa, a mudança de numero da PEC quando
transita da Câmara para o Senado, comprova que é uma ‘norma burra’ já que pode
trazer confusão para o próprio andamento na nova casa, mas no caso da PEC 241 parece até casuísmo, pois leva
a confusão da opinião pública e até a certa desmobilização em seu combate, porque
para muitos vai parecer ‘outra coisa’, que vai seguir com ‘mais tranquilidade’
seus trâmites no Senado.
Como
o alvo real é a saúde e a educação, ou melhor dizendo, a desestruturação
da saúde e da educação, são dois pontos de vital interesse da população,
sobretudo de quem depende “visceralmente”, eu diria até, do sistema que já está
aí, e em via de desativação.
Portanto, o que a PEC 55 prevê para 2017, que foi considerado um “ganho” pelo relator da PEC – o gasto mínimo com educação de 18% da RLI e com saúde de 15% da RCL – não é maior do que já se obteve em 2016. E a partir de 2018, ambos terão como piso o valor mínimo do ano anterior reajustado apenas pela inflação e não mais pelo crescimento da receita, que, normalmente, cresce acima da inflação.
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