A medida foi instituída, entre outros motivos, para monitorar os CPFs existentes no país e eliminar aqueles falsos, de pessoas falecidas, além dos duplicados, que são muitas vezes utilizados em fraudes.
O que tornou possível a medida, foi a união da Receita Federal e Previdência, com a criação de um Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que tornará possível o acesso a dados de vínculos empregatícios e assim a análise de isenção.
A medida visa evitar gastos e transtornos para a população com renda na faixa de isenção, que recebem até R$15,764,28 por ano, um total de 65 milhões de brasileiros.
Por vários motivos, inclusive esquecimento, muitos deixam de declarar por dois anos consecutivos, o que acarreta a suspensão do CPF, e leva o cidadão a se inviabilizar, legalmente, em varias situações e/ou necessidades importantes como: abrir conta em banco, tomar empréstimos, tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber benefícios da Previdência, participar de transações em cartórios, entre outras.
A medida vem em boa hora, sem comprometer os instrumentos legais de controle da Receita Federal.
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