Comissão de juristas descriminaliza a cópia para uso pessoal

Enquanto a Suprema Corte dos EUA confirma a multa obscena de 1,3 milhão de reais para um internauta que fez copias de 30 musicas na rede, a comissão de jurista que discute mudanças no Código Penal, acaba (24/05/12), de descriminalizar o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal desde que não tenha objetivo de lucro direto ou indireto.

Leia: Multado em 1,3 milhão de reais por baixar 30 musicas na rede, nos EUA

Dessa maneira o que antes era previsto como “ violação do direito autoral” e que previa uma pena de até 4 anos de cadeia, perde a validade.

“Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto”.

Foi o texto aprovado pela comissão. 

 

Na mesma decisão, o plágio - cópia integral e/ou parcial - de produção intelectual, como trabalhos acadêmicos, por exemplo, passa a ser crime.

"Apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte".

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de prisão.

 

Esta proposta aprovada deverá se juntar às demais votadas anteriormente, quando irão para votação até o final do mês de junho. Após a provação no Senado e Câmara, o texto vai a sansão presidencial e começará a valer. [B y t n e t]

 

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