A proposta foi incluída na Medida Provisória 540/2001, que previa
também outros temas, como a utilização de recursos do FGTS em
obras da Copa. De acordo com o texto da emenda, o Executivo vai
precisar regulamentar o artigo que trata sobre o fumo.
Atualmente, o
fumo em locais fechados já é proibido por leis estaduais, como em
Rio, São Paulo e Paraná. O texto amplia ainda as restrições à
propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do
fumo. A publicidade em pontos de vendas também fica proibida,"com
exceção apenas da exposição dos refetidos produtos nos locais de
venda".
De acordo com a reportagem do jornal Folha
de S.Paulo, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que os
parlamentares da base governista devem trabalhar para que a
presidente Dilma vete a volta da propaganda do tabaco. De acordo com
Costa, a emenda criticada nesse sentido pela oposição não constava
da MP original e foi enxertada na Câmara.
De acordo com o Ministério da Saúde, o texto
também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de
fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. A alíquota fica
em 300% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o
cigarro, previsto para 2012. A medida torna obrigatório o
aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer
em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de
janeiro de 2016. ( Consultor Jurídico)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Olá!
Bem vindo, a sua opinião é muito importante.