sábado, 9 de junho de 2007

Foro privilegiado e impunidade. Todos são iguais perante as leis, mas, uns são mais iguais que os outros

A Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, mas o que ocorre mesmo, é que "uns são mais iguais que os outros".

Presidentes da República, juízes, parlamentares, governadores, desembargadores, só podem ser processados pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça) ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e segundo a Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil): "foro privilegiado, é um instrumento de impunidade".

Isso faz com que os criminosos ditos "de colarinho branco", sejam presos e não cheguem a esquentar a cadeia, pois são logo libertos por uma enxurrada de recursos e liminares, o que contribui para a indefinição e prolongamento dos processos e consequentemente a impunidade.

Segundo a Ajufe: "Se há uma responsabilidade criminal no processo, o remédio contra este crime ocorre apenas se houver uma condenação, um cumprimento da pena, um confisco de dinheiro", o que não vem ocorrendo.

O privilégio é tão bom, para quem goza dele, e tem sido tão oportuno para livrar tantos políticos e magistrados da cadeia, que já tramita no Congresso Nacional, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), propondo estender o foro privilegiado, a ex-autoridades e para processos de improbidade administrativa, envolvendo burocratas de altos escalões dos três poderes.

É um resquício, herança aristocrática do Império, o que mostra que a Democracia Republicana ainda não se implantou, de fato, no país.

Você concorda com o foro privilegiado para "proteger" esses "empregados do povo" que não se assumem?

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