O interino &
corja no Planalto pode até sair – destituído a qualquer momento* – mas,
enquanto isto vai seguindo o “script do golpe” que o aboletou por lá com propósitos
bem ‘claros’, logo, enquanto tem tempo, “vai fazendo”...
"Propriedade, direito absoluto?
Sem debate algum, governo baixa MP que bloqueia usucapião,
regularização de favelas e áreas ocupadas. Medida fere Constituição e equivale
a contra-reforma agrária e urbana
Desde dezembro, as conquistas dos
últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob
risco. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a Medida
Provisória 759 (MP 759), que viola os marcos legais sobre a política urbana e
a função social da propriedade.
*Veja também: Hecatombe do governo. Fim do ‘governo’ golpista parece próximo
A publicação desta MP, de grande
repercussão nas formas de produzir as cidades e o território, na véspera de
Natal e sem debate prévio, causou grande surpresa nas instituições que há muito
tempo discutem as cidades e seu desenvolvimento.
A MP 759 altera 19 atos normativos
federais editados entre os anos de 1946 e 2015, dentre os quais todas as
disposições sobre regularização fundiária da Lei federal 11.977 de 2009, que
tem sido usada como base normativa em todo o Brasil e consolida nosso país como
referência internacional.
“A MP 759 versa
sobre várias normas que tratam de direitos fundamentais como moradia, função
social da propriedade e direito ao meio ambiente. Tais direitos não podem ser
objeto de uma medida provisória e muito menos violados e impactados.
É preciso
que haja um processo democrático e participativo para qualquer tentativa de
mudança dos regimes jurídicos objetos da MP 759”, considera Nelson Saule
Júnior, diretor do Instituto Pólis, professor de Direito Urbanístico da PUC-SP
e coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Não bastasse a complexidade
legislativa que ela produz, que dará margem a leituras e interpretações
diversas, é importante pontuar que, na mesma MP, temas fundamentais que
deveriam ser previstos ficam postergados para disciplina em decreto do governo
federal. Estão neste conjunto toda a regularização de interesse social
(Reurb-S) e o procedimento de registro da regularização fundiária, incluindo a
legitimidade para propor o registro e o procedimento.
Trata-se de ““um verdadeiro presente
de Natal” para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e
grileiros de terras públicas na área rural”, descreve a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A
desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”. O documento é
assinado por mais de 90 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum
Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace, o
Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
O que muda com a medida?
A MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse social. A medida rompe
com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de
assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas -, altera as regras de
venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.
Em situações de conflitos de terra,
sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de
defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das
disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no
usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.
Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação.
—
Por Mariana Belmont, jornalista, trabalha com mobilização e comunicação para políticas públicas. Atuou como assessora de comunicação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e na Secretaria de Habitação, ambos na Prefeitura de São Paulo. Foi coordenadora de comunicação do Mosaico Bocaina de Áreas Protegidas. Escreve para o Blog de Áreas Protegidas no HuffPost Brasil.
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