Em entrevista ao Espaço
Público, ministro do STF Marco Aurélio Mello afirma que, considerando o artigo
60 da Constituição, que impede a reapresentação de uma emenda constitucional na
mesma sessão legislativa, a segunda votação sobre as doações de empresas às
campanhas sequer deveria ter acontecido e seu resultado não tem o menor valor
legal; texto foi aprovado em manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB); “É uma visão que dá uma perspectiva real de sucesso a uma solicitação
de 64 deputados já apresentada ao STF, questionando a PEC do financiamento de
campanhas, derrotada por uma diferença de 76 votos na primeira votação”, afirma
o jornalista Paulo Moreira Leite, diretor do 247 em Brasília; Mello rejeita
ainda o impeachment de Dilma Rousseff; disse que não vê fatos capazes de
autorizar uma investigação da presidente; ele também fez críticas ao juiz
Sérgio Moro, fazendo ressalvas às delações premiadas da Lava Jato.
No
final da entrevista do ministro Marco Aurélio Mello ao Espaço Público, programa
da TV Brasil exibido nesta terça-feira, tive a certeza de haver presenciado um
depoimento histórico, em companhia dos também entrevistadores Florestan
Fernandes Junior e Felipe Recondo.
Com a
experiência de quem irá completar 25 anos de Supremo Tribunal Federal, a
entrevista de Marco Aurélio foi uma aula de 58 minutos, construída a partir de
argumentos lógicos e principios claros, na qual o ministro não perdeu a
oportunidade de confirmar uma de suas afirmações favoritas, aquela que diz que
“a coragem é a maior das virtudes.” Pela importância do entrevistado, pela
relevância dos assuntos que abordou, seu depoimento tem a força de um fato
político.
Sem
perder-se em raciocínios rebuscados e terminologia incompreensível, que
costumam atazanar aparições públicas de tantas autoridades do judiciário, Marco
Aurélio falou com firmeza e segurança a respeito de temas atuais, de alta
importância política. Perguntando sobre um possível impeachment da presidente
Dilma Rousseff, o ministro disse que não via fatos capazes de autorizar uma
investigação da presidente. Sem deixar de manifestar a vontade de que possíveis
irregularidades sejam investigadas e esclarecidas, Marco Aurélio deixou claro
que duvidava das vantagens, para o país, enfrentar um segundo impeachment desde
o retorno das eleições diretas, em 1989.
Uma
semana depois que a Câmara aprovou a PEC que autoriza as contribuições de
empresas privadas para partidos políticos, em segunda votação em 48 horas, o
ministro não teve o menor receio de encarar o assunto, talvez o mais relevante
daquela expressão (“reforma política”) que enganosamente dominou as conversas
de Brasília nas últimas semanas.
Considerando
que o artigo 60 da Constituição impede a reapresentação de uma emenda
constitucional na mesma seção legislativa, o ministro lembrou um fato ululante,
que sequer deveria ser discutido por pessoas sérias: a regra escrita na
Constituição deve prevalecer acima de outras deliberações. Em outras palavras,
a segunda votação sequer deveria ter acontecido e seu resultado não tem o menor
valor legal. (por Paulo Moreira Leite)
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