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Aécio é acusado de, quando Governador de Minas Gerais, não cumprir o piso
constitucional do financiamento do SUS entre 2003 e 2008.
"Por três votos a zero, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua réu em ação
civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público
Estadual (MPE).
Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões
da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do
financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em
que ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano.
Se culpado, o senador ficará inelegível.
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Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa
fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a saúde no estado.
Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de saúde, situação
essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de dengue.
Recurso
Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio
Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por
Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de
improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita
do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos
princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente
público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à
melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão
social, erradicação e prevenção de doenças”.
A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido
qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para investimentos em
saneamento básico, já que esse teria sido originado de recursos próprios.
Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes
de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde
pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A
pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então? (Na Revista FORUM)
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